LEI Nº 17.803, DE 17/10/23 – ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTES DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.

CONFORME A LEI N° 17.803, QUE VALE APARTIR DESSA DATA, QUE DÁ O DIREITO AS MULHERES, À ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.